Infraestrutura

RESENHA DE DECISÃO DE RECURSO

ESTADO DO MARANHÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHA

Av. Major Heráclito Alves da Silva, S/N, Centro, Matinha/MA

 

RESENHA DE DECISÃO DE RECURSO

PROCESSOS Nº 82/2018 – MATINHA. TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2018 – MATINHA.

OBJETO: Contratação de empresa para construção da Câmara de Vereadores na Sede no Município de Matinha/MA. Com fulcro no § 4° do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/1993, no Parecer Jurídico e demais peças constantes dos autos, nego provimento ao recurso administrativo interposto, tempestivamente, pela empresa CONSTRUTORA M. S. GOMES, ante a inexistência de fundamentação jurídica, para manter a decisão da Comissão Permanente de Licitação-CPL, que inabilitou a empresa Recorrente para a Tomada de Preços nº 010/2018 – Matinha, por não ter cumprido a exigência disposta no subitem 5.4.3.1. do Edital.

 

São Luís, 14 de novembro de 2018

Linielda Nunes Cunha

Prefeita Município de Matinha/MA.

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