Infraestrutura

PROCESSO Nº 273/2018 - MATINHA

                                                            D E C I S Ã O

 

PROCESSO Nº 273/2018 - MATINHA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2019 - MATINHA

Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços técnicos especializados na assistência técnica, ao gerenciamento e assessoria técnica das obras pertinentes ao Município de Matinha/MA

 

 

Com fulcro no artigo 109, § 4º, da Lei nº. 8.666, de 1993, c/c o artigo 4º, inciso XIX, da Lei nº. 10.520, de 2002, e no Parecer Jurídico constante dos autos, dou parcial provimento ao recurso interposto, tempestivamente, pela empresa DÉCOR REFORMA E MANUTENÇÃO LTDA-ME., (i) em relação ao não enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, não procede o pedido de inabilitação requerido; (ii) em relação a autenticação do documento de identidade, não merece provimento o pedido; e (iii) em relação a ausência de Declaração e/ou Comprovação da Equipe Técnica, dar provimento, para anular a decisão tomada pela Pregoeira, em sessão pública ocorrida no dia 24 de abril de 2019, que declarou a empresa FVSM ENGENHARIA LTDA habilitada e vencedora do Pregão Presencial nº 08/2019, pois a referida empresa não atendeu ao disposto na alínea “a” do Subitem 7.1.4.2.1. do Edital, devendo a Pregoeira retomar a sessão pública de licitação, reabrir a fase de lance com a Recorrente e na sequência proceder com a abertura do Envelope de Habilitação.

 

 

Matinha, 14 de agosto de 2019.

 

                                                       LINIELDA NUNES CUNHA

                                                           Prefeita de Matinha

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