Infraestrutura

AVISO DE IMPUGNAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

ESTADO DO MARANHÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHA

 

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2021- MATINHA

IMPUGNANTE: R.A. CONSTRUTORA EIRELI

 

DECISÃO

  • RELATÓRIO

Trata-se de impugnação ao edital do Pregão Presencial nº 05/2021-MATINHA, por meio da qual a ora impugnante, em síntese, sustenta que:

 

Conforme exposto, conclui-se que o valor defasado do salário dos varredores e coletores no valor de R$ 1.045,00 a falta do valor no adicional de insalubridade da ordem de 20% para os varredores e 40% para os coletores, a omissão das composições ou cotações dos preços unitários e a não utilização do BDI (Bonificações e Despesas Indiretas) conforme ACÓRDÃO Nº 2622/2013-TCU-Plenário e a falta de parecer de um profissional de engenharia (responsável técnico) no projeto de engenharia, são elementos suficientes para a reformulação do orçamento básico contido no edital do referido pregão, reformulação essa que irá garantir o objetivo do certame que é a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

 

Sendo este o resumo do que sustenta o impugnante, é o que cabia relatar.

  • DA FUNDAMENTAÇÃO

O primeiro ponto levantado pelo impugnante, diz respeito ao valor atribuído de salário dos varredores e coletores que seria de R$ 1.045,00, o qual estaria ausente de adicional de insalubridade, respectivamente da ordem de 20% para os varredores e 40% para os coletores.

As alegações trazidas pela impugnante escusam-se de levar em consideração o fato de que a presente licitação refere-se a procedimento administrativo aberto ainda no ano de 2020, isto é, o processo administrativo nº 2720/2020, conforme constante no portal SACOP, bem como se pode extrair no edital referente a este processo, vide fl. 01, no trecho: “leva ao conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço global, sob regime de empreitada por preço unitário, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2.720/2020- MATINHA”.

 

Assim, por óbvio, não há que se falar que o salário está inferior ao piso da categoria ou mínimo nacional, afinal, como o próprio impugnante traz no bojo de suas razões, a alteração do salário-mínimo para R$ 1.100,00 ocorreu tão somente em 01 de janeiro de 2021, data posterior a abertura do processo administrativo que deu ensejo a presente licitação.

No mesmo sentido, sendo o caso, tendo-se em vista o reajusto no salário-mínimo mediante a Medida Provisória nº 1.021/20, cuja vigência se deu a partir de 01 de janeiro de 2020, como já se explicou, depois que for assinado o contrato com a eventual vencedora, esta poderá pedir repactuação, para que o valor do contrato seja readequado ao valor do novo salário-mínimo, não se visualizando qualquer prejuízo a mantença do texto editalício.

 

Da mesma maneira, no que se insurge a respeito da possível ausência de adicional de insalubridade, respectivamente da ordem de 20% para os varredores e 40% para os coletores, veja-se que é insurgência que vai de encontro ao que prevê o edital, explica-se.

 

É que as fls. 35 e 36 do edital dispõe sobre: “MÓDULO 1 : COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO”, prevê em seu item b e c a necessidade de, quando da realização da composição do valor remuneratório, o concorrente adicionar, vide item b, o adicional de periculosidade e, vide item c, o adicional de insalubridade.

 

Ainda nesse viés, veja-se que o mesmo fato ocorreu quanto as razões apontadas pelo impugnante no que concerne a não utilização do BDI (Bonificações e Despesas Indiretas). Isto é, conforme já se pontuou, a composição da remuneração, conforme anexo do edital, deveria se dá pelo próprio concorrente, vide fls. 35 a 50 do edital, especificamente no MÓDULO 5 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO e seguintes, fls. 49.

 

Por conseguinte, quanto a estes pontos levantados pelo impugnante, nota-se que, com base no próprio edital ao qual está vinculado, não existe razão para suas insurgências.

No que diz respeito a impugnação quanto a eventual ausência de cotações de preços no edital, é válido citar que o presente processo administrativo encontra-se instruído com cotações de preço, aos quais foi dada a oportunidade de os participantes tomarem conhecimento. Portanto, resguardou-se a legislação pertinente, sobretudo a Instrução Normativa nº 34 de 2014 do TCE/MA, quando em seu item 4, referente a: DOCUMENTAÇÃO COMUM À LICITAÇÃO, EXCETO LEILÃO E CERTAME PARA FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, E À DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE, prevê que o processo licitatório deve conter: 4. comprovante de pesquisa de preços de mercado.

 

Por último, ao que se refere a, em tese, ausência de parecer de um profissional de engenharia (responsável técnico), tal alegação não prospera. É cristalino que o Termo de Referência que instrui o presente processo administrativo contém parecer técnico de engenheiro responsável. Assim, cita-se a PLANILHA RESUMO GERAL e as COMPOSIÇÕES DE CUSTO DE MAO DE OBRA, documentos já anexados aos Autos, foram, todos, assinados pelo sr. José Rafael G. Moraes, Engenheiro Civil, inscrito no Registro Geral nº 111738019-0.

 

Razão pela qual, quanto a mais este ponto da impugnação, não se vê razão para acatamento.

 

III DISPOSITIVO

 

Com base em todo o exposto, pelo motivos já devidamente fundamentados, importa CONHECER da presente impugnação, porque preenchido os requisitos necessários, e, quanto ao mérito, NEGAR-LHE provimento.

 

Ao fim, após a notificação do impugnante acerca desta decisão, que seja dada continuação ao presente processo licitatório.

Fica determinado o adiamento da sessão, marcando assim uma nova sessão para o dia 11 de fevereiro, no mesmo horário e local.

 

Matinha/MA. 02 de fevereiro de 2021

Pâmella Amaral Pinto

Pregoeira Oficial

Matinha/MA

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