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Data da consulta: 12/11/2026 07:26:05

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  • LEI N° 724/2026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.

  • Página 2, Edição 711 / 30/10/2026
  • LEI N° 725/2026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.

  • Página 6, Edição 711 / 30/10/2026
  • LEI N° 722/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

  • Página 2, Edição 710 / 27/10/2026
  • LEI N° 723/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

  • Página 4, Edição 710 / 27/10/2026
  • LEI N° 589/2019.​​​

  • Página 1, Edição 683 / 22/05/2026
  • LEI N° 717/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

  • Página 2, Edição 674 / 23/04/2026
  • LEI N° 718/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

  • Página 11, Edição 674 / 23/04/2026
  • LEI N° 713/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

  • Página 378, Edição 650 / 07/01/2026
  • LEI N° 711/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

  • Página 187, Edição 650 / 07/01/2026
  • LEI N° 705/2025, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025.

  • Página 2, Edição 650 / 07/01/2026
  • LEI N° 710/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

  • Página 89, Edição 650 / 07/01/2026
  • LEI N° 714

  • Página 2, Edição 646 / 29/12/2025
  • LEI N° 469/2012

  • Página 2, Edição 610 / 02/09/2025
  • LEI N° 688/2024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

  • Página 28, Edição 604 / 22/08/2025
  • LEI N° 700 - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PðBLICO

  • Página 2, Edição 597 / 31/07/2025