LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o Controlador e o Operador. Além deles, há a figura do Encarregado, que é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, o Operador, os(as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Tema fundamental trabalhado pela Lei, o tratamento de dados diz respeito a qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Política de Privacidade

A Prefeitura Municipal de Matinha valoriza a privacidade e a proteção dos dados dos seus usuários. Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar como coletamos, utilizamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais fornecidos por você ao utilizar nossos serviços. Ao acessar e utilizar nosso site, aplicativos ou qualquer outro serviço oferecido por nós, você concorda com os termos descritos nesta política.

1. Informações Coletadas

1.1 Dados Pessoais

Podemos coletar informações pessoais identificáveis, como nome, endereço de e-mail, número de telefone e outras informações que você nos forneça voluntariamente ao se cadastrar em nossos serviços, fazer uma compra, entrar em contato conosco ou participar de nossas promoções.

1.2 Dados de Navegação

Coletamos dados não identificáveis automaticamente, como endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas, horários de acesso e outras informações técnicas para fins de análise estatística e melhoria da experiência do usuário.

2. Uso das Informações

2.1 Utilização dos Dados Pessoais

As informações coletadas podem ser utilizadas para fins de:

  • Prestação de serviços: Para fornecer os serviços solicitados por você, como processar compras, fornecer suporte ao cliente e responder às suas solicitações;
  • Comunicações: Para enviar notificações, newsletters, ofertas especiais e outras informações relevantes;
  • Melhoria do serviço: Para aprimorar nossos serviços e a experiência do usuário;
  • Marketing: Para fins de marketing, desde que você tenha consentido expressamente para tal fim.

2.2 Compartilhamento de Informações

Não compartilhamos seus dados pessoais com terceiros, exceto nas seguintes situações:

  • Com seu consentimento: Compartilharemos suas informações pessoais com terceiros somente com o seu consentimento expresso;
  • Prestadores de serviços: Podemos compartilhar suas informações com prestadores de serviços terceirizados que nos auxiliam na operação do negócio, desde que estes estejam vinculados a termos de confidencialidade e segurança;
  • Requisitos legais: Se exigido por lei, podemos compartilhar informações pessoais para cumprir obrigações legais, proteger direitos ou responder a processos legais.

3. Proteção de Dados

3.1 Medidas de Segurança

Empregamos medidas de segurança adequadas para proteger suas informações pessoais contra acesso não autorizado, divulgação ou destruição.

3.2 Retenção de Dados

Manteremos suas informações pessoais apenas pelo tempo necessário para os fins descritos nesta política, a menos que a retenção de dados por um período mais longo seja exigida ou permitida por lei.

4. Seus Direitos

4.1 Acesso e Atualização

Você tem o direito de acessar, corrigir ou atualizar suas informações pessoais a qualquer momento. Para fazer isso, entre em contato conosco através dos canais fornecidos abaixo.

4.2 Cancelamento

Você pode solicitar o cancelamento do seu cadastro e a exclusão de suas informações pessoais do nosso sistema a qualquer momento.

5. Contato

Se tiver dúvidas ou preocupações sobre esta Política de Privacidade e Proteção de Dados ou sobre o tratamento de suas informações pessoais, entre em contato conosco através dos seguintes canais:

  • Prefeitura Municipal de Matinha
  • Servidor responsável: Esic
  • Endereço: AV. MAJOR HERÁCLITO ALVES DA SILVA, S/N \ CENTRO \ MATINHA - MA
  • E-mail: ascom@matinha.ma.gov.br
  • Telefone: (98)3357-1640

6. Alterações na Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de privacidade. Recomendamos que você verifique esta página regularmente para se manter informado sobre as atualizações.

Ao utilizar nossos serviços após quaisquer alterações nesta política, você estará concordando com as mudanças feitas.

Remoção de dados:

Para solicitar que seus dados seja removido de uma página de nosso portal clique aqui para fazer a solicitação via e-SIC