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Data da consulta: 05/04/2025 08:07:31

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  • DECRETO N°. 002/2024, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

  • Página 1, Edição 269 / 17/01/2024
  • DECRETO N°. 02, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

  • Página 1, Edição 264 / 10/01/2024
  • DECRETO MUNICIPAL N° 018/2023

  • Página 2, Edição 209 / 20/10/2023
  • DECRETO

  • Página 2, Edição 174 / 31/08/2023
  • DECRETO

  • Página 15, Edição 174 / 31/08/2023
  • DECRETO N° 014/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

  • Página 16, Edição 174 / 31/08/2023
  • DECRETO

  • Página 2, Edição 164 / 18/07/2023