Código Tributário

Consulta realizada em: 11/22/2024 21:02:51

#	Órgão/Entidade				Ação
1	Gabinete do Prefeito	LEI Nº 642/2021, de 15 de dezembro de 2021	“Dispõe sobre alteração das leis nº 420/2009 e 558/2017, que dispõem sobre o Sistema tributário Municipal, Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Matinha/MA e dá outras providências.”	15/12/2021	Baixar