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add_circle_outline Legislação
Leis Municipais
Consulta realizada em: 05/13/2025 12:22:36
# | Lei Nº | Objeto | Ação |
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1 | 525/2015 | Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Matinha e dá outras providências | Baixar |
2 | 525/2015 | Aprova o Plano Municipal de Educação do município de Matinha e dá outras providencias | Baixar |
3 | 131/2009 | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Baixar |
4 | 101/2000 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. | Baixar |