INEXIGIBILIDADE 03/2023

Status: Finalizado

Data da consulta: 09/05/2025 13:13:20

  • Resultado: Homologada

    Data do Resultado: 15/05/2023

    Valor do Resultado: R$ 5.878.487,34

    Valor estimado: R$ 5.878.487,34

    Data de abertura: 07/02/2023 09:00:00

    Objeto:

    Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).

Anexos