Gabinete do Prefeito

LEI Nº 642/2021, de 15 de dezembro de 2021

“Dispõe sobre alteração das leis nº 420/2009 e 558/2017, que dispõem sobre o Sistema tributário Municipal, Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Matinha/MA e dá outras providências.”

Publicado em: 15/12/2021