Nota Fiscal eletrônica

⚠ Atenção, empresas do Simples Nacional

A partir de 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e deverão utilizar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica. A regra foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191/2026.