Execução orçamentária e financeira pela EC Nº 105

gavel Fundamentação Legal: Informações divulgadas em atendimento à Emenda Constitucional nº 105/2019, à Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), ao art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e ao Programa Nacional de Transparência Pública - PNTP (ATRICON).

Esta seção apresenta a execução orçamentária e financeira das transferências especiais realizadas por meio de emendas parlamentares individuais (Emendas PIX), conforme previsto na EC nº 105/2019, com identificação do código da emenda, valores repassados, empenhados, liquidados e pagos, beneficiários e demais informações relevantes.